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20 de Novembro de 2018

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI.

Gilberto Andreatta Maia, Advogado
mês passado

A Constituição de 1988 contempla vários parâmetros, normas constitucionais que a tornam um conjunto analítico e escrito. Dentre essas normas, temos as originárias (criadas quando da promulgação), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), as emendas constitucionais e os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos com força de emenda constitucional, conforme art. , § 3º, CF/88. Nesse contexto, para que uma lei ou ato normativo federal ou estadual não seja considerado inconstitucional, deve ser compatível com esses parâmetros.

Entretanto, salienta -se que frequentemente o texto constitucional sofre emendas. E isso pode ocorrer durante a tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A ADI, por sua vez, tem por finalidade verificar a compatibilidade do ato impugnado com a Constituição, de modo que, constatado o vício da nulidade, o referido ato será extirpado do ordenamento jurídico. Assim, se um ato é nulo na sua essência, não poderá futuramente ser considerado válido. Sendo a nulidade um vício insanável, revela -se inadmissível a tese da constitucionalidade superveniente.

Dessa forma, mesmo que o parâmetro que serviu de base para a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo não mais exista no texto constitucional, a inconstitucionalidade persiste, sendo considerada atual. É o que entende o Supremo Tribunal Federal (STF), que adota o princípio da contemporaneidade para a hipótese em questão.

Com isso, conclui -se que, para o STF, a alteração do parâmetro constitucional não tem força para prejudicar o andamento da ADI, justamente porque, caso a lei ou ato normativo questionado seja considerado inconstitucional, não poderá uma nova norma recepcioná -lo.


Gilberto Andreatta Maia, em 19/10/2018.

http://andreattamaia.adv.br/

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