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2 de Março de 2021

Benefício assistencial à pessoa com deficiência

Garantia de 1 (um) salário-mínimo à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

Gilberto Andreatta Maia, Advogado
há 2 anos

A legislação brasileira garante à pessoa com deficiência o recebimento de um benefício assistencial (Benefício de Prestação Continuada - BPC), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, no caso de não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Para tanto, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse conceito é previsto tanto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.

Quanto ao impedimento de longo prazo, trata-se daquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Mas, o Estatuto vai mais longe e define o que são as barreiras que podem dificultar o dia a dia de uma pessoa com deficiência, colocando-a em desigualdade de condições com os demais.

Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Voltando aos requisitos para a concessão do benefício assistencial, assim como ocorre no caso do benefício ao idoso, para a definição legal de “família” estão incluídos o requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais (ou na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Assim, para avaliação do conceito de família, nas hipóteses da LOAS, devem ser consideradas apenas as pessoas que vivem sob o mesmo teto.

E isso tem uma justificativa: é porque há mais um requisito, a vulnerabilidade social da família, considerada pela lei aquela cuja renda mensal, por membro da família, não ultrapasse ¼ do salário-mínimo, sendo, portanto, incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência sem comprometer a sobrevivência de todos. Mas, na prática essa renda “por cabeça” atinge valores um pouco maiores, o que é analisado caso a caso e depende de decisão judicial.

Ademais, aqui também não são computados, no cálculo da renda mensal, os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem. Da mesma forma, não entra no cálculo da renda familiar qualquer benefício no valor de 1 (um) salário-mínimo já concedido a outro membro da família, o que já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Outra exigência que passou a vigorar a partir de 2019 é a inscrição da pessoa no Cadastro Único, devendo o requerente manter os seus dados atualizados até no máximo 2 (dois) anos, para continuar recebendo o benefício, o que pode ser feito no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, próximo da residência da pessoa.

Antes da concessão do benefício, será avaliada a deficiência e o grau de impedimento da pessoa, o que será feito por médicos peritos do INSS. Também será realizada uma avaliação social, por assistentes sociais do INSS, os quais irão verificar as condições em que o requerente e sua família vivem. E, caso não tenham esses serviços no município, assegura-se o encaminhamento até o local mais próximo, onde possua essa estrutura.

Conforme dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência não será apenas física, mas sim uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a qual deverá considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

Ao final, cumpridas todas as exigências da lei e do INSS, o benefício será implantado no prazo de até 45 dias. Porém, muitas vezes ocorrem atrasos na concessão do benefício e o processo fica um tempo significativo aguardando análise do INSS. E como, na maioria dos casos, não dá pra esperar muito, até porque o requerente já se encontra em situação de vulnerabilidade, necessitando receber o benefício imediatamente, é possível manejar uma ação judicial específica, chamada “mandado de segurança”, para agilizar o andamento do processo, o que pode ser feito através de um advogado.

Por vezes, a pessoa com deficiência vive em instituições de longa permanência, o que não prejudica o direito de receber o benefício assistencial.

Enfim, além do mais, há outras informações relevantes que não podem ser deixadas de lado. No caso de recebimento do benefício assistencial, não há a possibilidade de acumulação com qualquer outro benefício previdenciário.

Ainda, o benefício será revisto a cada 2 (dois) anos, pelo INSS e, em caso de morte, é cessado, não sendo transferido a ninguém.

Por fim, o requerimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve ser feito numa Agência da Previdência Social.

Pois bem, mesmo após o recebimento do BPC, é possível que a pessoa com deficiência queira exercer alguma atividade profissional. E, quanto a esse aspecto, é importante ter conhecimento de que o benefício será suspenso quando a pessoa exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Mas, nada impede que se pleiteie futuramente uma nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos. Isso porque, após extinta a relação de trabalho ou a atividade empreendedora e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realizar nova perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade, se realizado dentro do período de 2 (dois) anos. É que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Contudo, a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício assistencial, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

Com essas considerações, é possível requerer, junto ao INSS, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

por Gilberto Andreatta Maia

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